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De: 15/01/2014

Deputado quer suspender norma do CNJ que regulou a união civil gay

Arolde de Oliveira considera que órgão extrapolou suas funções ao legislar sobre o casamento homoafetivo

“Os representantes do povo que fazem leis são os deputados e não o CNJ”, argumenta Arolde (Foto: Agência Câmara)

O deputado federal Arolde de Oliveira é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDC
871/2013) que tem a intenção de sustar a resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) que, em maio de 2013, obrigava cartórios de todo o Brasil a autorizar o registro
de casamentos de homossexuais. Para Arolde, o CNJ é um órgão administrativo do Poder
Judiciário e não pode decidir como uma casa de leis.

“Independente do mérito da questão, o CNJ normatizou como se lei fosse. Essa não é a
função do CNJ, mas da Câmara dos Deputados. Os representantes legítimos da nação,
eleitos pelo voto do povo, foram ignorados”, argumenta. Para analisar a proposta do
deputado do PSD, o site da Câmara está fazendo uma enquete.

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De acordo com o texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano
passado, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do CNJ, que “dispõe sobre a
habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em
casamento, entre pessoas de mesmo sexo”.

O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania e, se aprovado, segue para exame do Plenário. O recesso
parlamentar termina na primeira semana de fevereiro.

(Agência Câmara/Redação)

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