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De: 20/06/2018

Contra a flexibilização da fiscalização do trabalho escravo no Brasil

As fiscalizações no combate ao trabalho escravo precisa ser técnica, logo, executada por auditores do Ministério do Trabalho.

Discurso proferido na Câmara dos Deputados em 17 de outubro de 2017.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que recentemente o Brasil era referência no combate ao trabalho escravo. Deixou de ser após a portaria do Ministério do Trabalho que faz mudanças que dificultam a luta pelo fim do trabalho escravo no País.

Antes as fiscalizações se davam por auditores do Ministério do Trabalho, bastava um relatório técnico de regularidades. Agora é preciso incluir um Boletim de Ocorrência lavrado por policial que tenha participado do flagrante. De acordo com o Código Penal, a condição análoga ao trabalho escravo é a escravidão como servidão por dívida, jornada exaustiva ou condição degradante. Atualmente, escravidão é só quando ocorre o uso de coação, cerceamento dos meios de transporte, isolamento geográfico e confisco de documentos pessoais. Que flexibilização absurda!

Antes, a chamada lista suja dos empregadores era feita pelos técnicos, tanto a inclusão quanto a divulgação. Agora, só o Ministro terá o poder de divulgar e incluir os empregadores na lista.

Sr. Presidente, isso é um retrocesso. Nós estamos realmente numa fase já bem avançada, como referência internacional, quando vem esta portaria do Ministério e faz essa flexibilização na aplicação dessa lei.

É preciso que seja revista essa legislação. O Presidente da República tem que fazer uma modificação para retomar a situação que já estava consolidada, pacificada. Não é um momento de transição, de necessidade de votos aqui na Casa que pode justificar uma portaria com esse teor e levar para o Ministério, politicamente, a autoridade para fazer toda a avaliação do trabalho escravo em nosso País. Isso é motivo de indignação, Presidente.

Obrigado.

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