Início de ano é sinônimo de IPVA. IPVA é a sigla que significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Ele é um imposto estadual, cobrado todo ano para todas as pessoas que possuem este tipo de bem.

O IPVA não é cobrado somente dos proprietários de carros e motos; caminhões, ônibus, aeronaves, lanchas e até Jet-skis também não ficam fora da cobrança. Apesar de ser um imposto cobrado em todo o país, ele é da esfera estadual. Ou seja, cada estado tem a obrigação de cobrar o imposto e fiscalizar as irregularidades.

Cada estado organiza a cobrança do imposto através das Secretarias de Fazenda, normalmente atendendo pela sigla SEFAZ. O dinheiro que é arrecadado com o pagamento do IPVA é dividido em duas partes: metade para o governo federal e a outra para o governo do estado em que o veículo estiver cadastrado.

A obrigação do estado é aplicar os recursos em manutenção de estradas. O IPVA é um tributo obrigatório e quem não paga, não pode ter a licença para o veículo transitar pelas ruas. Além disso, caso alguma autoridade trânsito pare o veículo com a documentação atrasada, ele poderá apreender o bem.

Para pagar o IPVA basta imprimir as guias emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito, o Detran. Aqui no Rio, saiba mais em: www.detran.rj.gov.br

As horas extras trabalhadas devem ser pagas pelo empregador é um direito que você deve conhecer. Segundo advogados, todo serviço feito fora do expediente pode ser caracterizado como hora extra, até mesmo trabalho a distância.

O trabalhador já pode exigir o direito a partir do momento que passa a oitava hora diária no trabalho em serviço. Para além, existem outras situações que valem o benefício. Se você não tem um intervalo para refeição e descanso de 15 minutos a uma hora de duração, bem como trabalhar aos domingos e feriados, sem folga durante a semana.ou fazer uma jornada de trabalho de sobreaviso, que é quando o empregado fica de plantão fora da empresa aguardando eventual chamado do patrão também dão direito a hora extra paga.

Até mesmo manter conversas por programas de bate papo on-line, trocar e-mails ou falar ao celular sobre tarefas do trabalho independentemente do local em que o funcionário estiver também caracteriza um tempo de trabalho extra. Se a empresa não pagar o dinheiro e o empregado não chegar a um acordo, ele tem o direito de entrar com uma ação na Justiça trabalhista.

As horas devem ser pagas da seguinte forma: o valor da hora normal mais 50% de adicional. Caso for das 22h às 5h acrescenta-se mais 30% do valor total. Em dias de trabalho aos domingos e feriados o adicional é de 100%. Fique por dentro!

Todo mundo tem medo do fantasma da dívida ativa. Mas, você sabe o que é?

O nome completo é dívida ativa fiscal e significa que o contribuinte está devendo o governo em algum imposto, e já ultrapassou o prazo máximo de pagamento. A lista da dívida ativa é dividida entre dívidas com as prefeituras, com os governos dos estados e com o governo federal.

O seu nome pode entrar na dívida ativa tanto como pessoa física como quanto pessoa jurídica. Através do site do ministério da fazenda você pode conferir se seu nome está ou não incluso na dívida ativa.

Lá no site você também pode obter as certidões negativas. Elas garantem que você não tem nenhuma dívida com o governo. Fique atento pois estar com o nome na dívida ativa pode atrapalhar na hora de conseguir empréstimos ou linhas de crédito nos bancos.

Entre no site do ministério da fazenda e tire suas dúvidas:  www.fazenda.gov.br. Repetindo: www.fazenda.gov.br.

Os jovens que estão na faculdade estão buscando cada vez mais os estágios. Os estágios foram criados para darem oportunidade aos novos estudantes de terem contato com o mercado de trabalho enquanto ainda estudavam a sua graduação, aperfeiçoando assim a sua formação profissional.

O primeiro passo é diferenciar os dois tipos de estágio: os obrigatórios, aqueles que são necessários para o aluno se formar e cumprir o currículo da faculdade; e aqueles complementares. No caso dos obrigatórios, o estágio não será necessariamente remunerado, depende da instituição de ensino e daquela que contrata o estudante. No caso dos complementares, a remuneração é obrigatória, pela chamada bolsa-auxílio.

Não existe um piso regulamentado por lei, por isso o valor da remuneração pode variar. Mas o estagiário tem direitos. Pela lei do Estágio, de dois mil e oito, as férias remuneradas de 30 dias, após um ano de duração em um estágio; o auxílio-transporte; e o seguro de vida são obrigatórios. Apesar de não ter a carteira de trabalho assinada, o empregador deve firmar um contrato de estágio.

O importante é o estagiário ter contato com o mercado, aprimorar-se enquanto o empregador garante-lhe os seus direitos. Sendo assim, todos ganham.

Você sabe a diferença entre um curso de licenciatura e um curso de bacharelado? Existe uma diferença e que tem a ver com a vocação de cada um.

os cursos de bacharelado são os cursos regulares oferecidos pela maioria das faculdades. o curso é voltado para o mercado de trabalho. Você aprende para sair da faculdade com o diploma de um profissional capaz de executar a função.

Os cursos de licenciatura, além de capacitar a executar determinada atividade como profissional, o aluno também aprende a ser um professor. Ele pode ser um profissional do ramo e também um professor no futuro. É o caso comum da educação física, por exemplo. ele tem licença para ensinar. Por isso o nome licenciatura.

Quer saber se seu curso é de licenciatura ou bacharelado? Procure tudo no site do ministério da educação. o endereço é o www.mec.gov.br. Repetindo www.mec.gov.br

Se você ou algum integrante da sua família terminou o Ensino Médio, está chegando a hora de encarar o ENEM. ENEM é a sigla que representa o Exame Nacional do Ensino Médio.

Criado pelo Ministério da Educação em 1998, a prova tem como objetivo avaliar todos os alunos que estão terminando o Ensino Médio e já estão de olho nas universidades públicas, particulares e também nos cursos profissionalizantes. Todos os estudantes devem realizar o exame no último ano do Ensino Médio.

A inscrição é facultativa para os alunos do primeiro e segundo ano. Além de ser uma avaliação para o nível da educação no Brasil, o ENEM passou também a seer parte do processo seletivo das melhores universidades do país. A nota obtida no exame se torna o passaporte para entrar nessas instituições, sem precisar passar pelo antigo provão de vestibular.

O ENEM também é uma porta de entrada para os programas do governo Federal de incentivo à educação superior. Com a nota do ENEM, você pode obter bolsas de estudo ou vantagens  no programa de financiamento estudantil do Governo. A prova do ENEM acontece todos os anos e você já pode ficar atento nos prazos de inscrição através do site www.enem.inep.gov.br. Não perca essa oportunidade de garantir a sua qualificação profissional através do ENEM.

Os juízes são aqueles que decidem se os cidadãos estão cumprindo com seus direitos e deveres. Mas quem é o responsável para saber se os próprios juízes estão fazendo também a sua parte e exercendo a cidadania. Hoje você vai saber!

O conselho nacional de justiça, o CNJ, existe desde 2005 e é um órgão criado para controlar a atuação administrativa e financeira do poder judiciário. Ou seja, se aqueles que julgam também estão cumprindo as leis.

Qualquer pessoa pode enviar uma reclamação para ser analisada pelo CNJ. Lá dentro, a corregedoria vai receber e apurar as denúncias feitas ao poder judiciário.

As punições variam entre remoção de um determinado posto até a aposentadoria compulsória, ou seja, obrigatória. O conselho do CNJ é presidido pelo presidente do supremo tribunal federal.

Quer saber como denunciar? Acesse o site www.cnj.jus.br