A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove um debate sobre medidas adequadas para garantir a melhoria nos serviços das operadoras de telefonia e o cumprimento das normas de atendimento ao consumidor. O debate foi proposto pelos deputados Sandro Alex (PPS-PR) para o programa Brasil em Debate, da TV Câmara. O que se diz é que a ampliação dos serviços de telefonia e de banda larga não foi acompanhada de melhoria dos serviços. Para falar do assunto, os convidados são os deputados Sandro Alex (PPS-PR) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
O Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira, 15, o Projeto de Lei 2793/11 que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal. A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.
O projeto que não estava previsto na pauta acabou sendo votado motivado pelo caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve suas fotos íntimas divulgadas na rede. Presente no debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara, o deputado federal Arolde de Oliveira disse que tal atitude desmoraliza a atividade parlamentar. “Nós não devemos nos submeter a esses fatos emocionais que nos levam a votar esses projetos na emoção por motivos, devo dizer, demagógicos. Temos que ter um mínimo de dignidade parlamentar”, criticou. “O episódio de ontem de trazer uma matéria dessa importância à votação sem debate e discussão é rasgar todos os princípios do processo legislativo”, completou.
Para o parlamentar, sem o devido debate através de audiências públicas, a lei tem grande chance de não pegar. “O resultado disso será a desobediência civil, obviamente”, vaticinou. Para Arolde, não se deve ter controle sobre a internet. “A internet tem que ser livre. Essa decisão é de fundo ideológico”, finalizou. (Redação)
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira, 16, com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos. Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida. Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. (Ig Notícias/Redação)
A senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto de lei que criminaliza a homofobia, afirmou na última terça-feira, 15, que a votação da proposta no Senado deve ficar para o ano que vem. “Não acho que esse ano ainda é o momento. Se for, colocarei”, afirmou a senadora.
O projeto começou a tramitar na Câmara em 2001 e foi aprovado pelos deputados em 2006. Desde então aguarda votação no Senado. A proposta tipifica crimes de discriminação por gênero, sexo e orientação sexual ou identidade de gênero, igualando os crimes ao racismo. (G1/Redação)
O deputado federal Arolde de Oliveira falou sobre o poder da igreja no cenário político nacional. Presente ao Congresso Anual dos pastores batistas do estado do Rio de Janeiro, no retiro dos pastores em Rio Bonito, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Arolde ressaltou também a influência da internet na política.
“A internet está promovendo um grande movimento de transformação social. As pessoas estão se desintermediando e cada vez mais individualistas. E quem está assumindo o papel da intermediação – antes exercido pelos partidos políticos – agora são as igrejas, de maneira inconsciente”, defendeu o parlamentar. O Congresso dos pastores batistas em Rio Bonito acaba no próximo sábado, 12 e reuniu mais de 600 pastores da Convenção Batista Fluminense. (Redação)
Ainda não existe previsão de quando o processo do mensalão entrará na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), mas os ministros já estão preocupados em organizar o julgamento do ano. Na última quarta-feira, 9, o plenário da Corte decidiu que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá cinco horas para acusar os 38 réus no julgamento. O tempo reservado ao chefe do Ministério Público não estava explícito na legislação. “Por lei, os advogados terão uma hora para defender cada um dos réus. Proporcionalmente, o procurador-geral terá pouco menos de oito minutos para atacar cada um dos réus”, disse o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso. “O Ministério Público entende que o tempo de cinco horas estaria adequado. Evidentemente ele não será suficiente, mas é um tempo mínimo para que a acusação possa esboçar algo de forma satisfatória”, respondeu Gurgel.
O procurador-geral temia que, sem uma definição antecipada do tempo, fosse destinado a ele prazo de apenas uma hora para acusar os 38 réus no dia do julgamento. O ministro Celso de Mello lembrou que, no julgamento do Caso Collor, nos anos 1990, ocorreu situação semelhante: eram oito réus e o chefe do Ministério Público dispôs de apenas uma hora para fazer a sustentação oral em plenário. A maioria dos ministros concordou que a extensão do tempo destinado ao procurador-geral era necessária para garantir a “paridade de armas” no julgamento. (JusBrasil/Redação)
Nesta quarta-feira, 9, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática acatou o requerimento de Audiência Pública do Deputado Federal Arolde de Oliveira. A audiência pública seria para tratar o grande número de propostas de lei que reservam horários na grade das emissoras comerciais para a veiculação de mensagens obrigatórias. “Há inúmeras propostas de lei que por si só são meritórias, mas, não consideram outros que estão tramitando na casa com o mesmo teor”, defendeu o parlamentar. Para o deputado federal, é necessário racionalidade e lógica nas decisões desses projetos “Porque será impossível para o sistema de radiodifusão atender a todos”, disse.
O parlamentar defende que a audiência pública é a melhor maneira de tratar o tema para que se tenha uma abordagem mais racional, lógica e viável com os principais atores desse processo, para discutir como superar essa necessidade, sem prejudicar o sistema de radiodifusão. “Nas audiências públicas podemos fazer acordos, compromissos. As próprias emissoras podem fazer esse tipo de alerta. Esses projetos são meritórios. Mas temos que encontrar uma solução racional”, completou. Arolde de Oliveira sugeriu o convite, inicialmente, para o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, o procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), além do professor de Direito Administrativo e Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ, Gustavo Binenbojm. A data para a audiência pública ainda não foi definida. (Redação)
A Câmara aprovou no início da noite da última terça-feira, 8, por unanimidade, o projeto de lei que eleva o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Como já havia sido referendada pelo Senado, a proposta seguirá para a sanção de Dilma Rousseff. Hoje, as vítimas de pedofilia dispõem de seis meses para denunciar o crime. A nova lei estabelece que o prazo de prescrição começa a ser contado apenas na data em que a vítima completa 18 anos.
Parte-se do pressuposto de que, atingindo a maioridade, as vítimas ganham autonomia para levar os agresssores às barras dos tribunais por conta própria. Em casos do gênero, por vezes os pais das vítimas fecham os olhos para o flagelo. Sobretudo quando o pedófilo é amigo ou membro da família. Prestes a virar lei, o texto que os deputados aprovaram foi proposto em 2009 pela CPI da Pedofilia do Senado. Foi batizado de Lei Joanna Maranhão. Uma homenagem à nadadora (foto) que denunciou um ex-treinador por abusos sexuais que sofrera na infância. (Uol Notícias/Redação)
